No período de um mês de atendimentos iniciados na unidade Super Fácil Zona Oeste, já foram emitidas dez Carteiras de Identificação do Autista, que faz parte do pacote de ações de inclusão e proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), facilitando a comprovação e identificação da pessoa com TEA. O Amapá tem 28 mil pessoas com autismo.


A carteira para pessoa com TEA serve única e exclusivamente para identificação, facilitando na hora de emissão/garantia/comprovação/obtenção de um direito/serviço/vantagem concedido aos autistas e/ou seus responsáveis. Com a carteira em mãos, o autista e seu responsável têm a garantia de direitos concedidos pela Lei Nacional nº 12.764/2012, que considera oficialmente pessoas com deficiência tendo direito a todas as políticas de inclusão do país.


No âmbito estadual, o pacote de medidas do governo do Estado para melhorar a vida dos autistas e seus representantes legais garante isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – decreto 1641 de 2015; prioridade na fila de bancos, supermercados, lojas, dentre outros, redução de 50% na duração da carga horária de servidor público estadual e meia-entrada às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá.
Inicialmente, a carteira para pessoa com TEA não serve como isenção de passagem de ônibus, pois, trata de uma questão regulamentada pelo Poder Executivo municipal. A pessoa deve procurar o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) e solicitar sua carteira de isenção, podendo utilizar a carteira da Pessoa com TEA apenas como facilitadora na hora de comprovação da documentação.
*Emissão da carteira*
Para solicitar o documento, o responsável ou representante legal deve se dirigir à unidade Super Fácil Zona Oeste portando seus documentos pessoais e da pessoa com TEA, sendo cópias e originais da Carteira de Identidade; CPF; comprovante de residência; laudo médico emitido pelo SUS ou por instituição conveniada; e duas fotos 3×4 atuais e com fundo branco.
A unidade da zona oeste fica localizada na Rodovia Duca Serra, no bairro Cabralzinho. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta das 8h às 18h. De acordo com o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (Siac/Super Fácil), o serviço deve se expandir para as outras unidades.