No próximo domingo (27), a Lei Complementar nº 131 de 2009, conhecida como Lei da Transparência, de autoria do senador Capiberibe, completa nove anos. Em discurso no plenário do Senado nesta terça-feira (22), Capiberibe contou a história da aprovação da Lei e sua importância para o Brasil.
“Durante muitos anos, o Estado brasileiro vivia de costas para a sociedade, não se sentia na obrigação de prestar contas dos recursos que arrecada de impostos de cada cidadão. Primeiro foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, que, na verdade, foi uma exigência do mercado financeiro, para que sobrasse dinheiro para honrar os compromissos da dívida pública; e depois a Lei de nossa autoria, a Lei da Transparência. Só depois, em 2011, veio a Lei de Acesso à Informação, iniciativa do Poder Executivo”, explicou o senador.
A Lei da Transparência foi aprovada, no Senado, por unanimidade, em 2004, e seguiu para a Câmara dos Deputados. No dia 5 de maio de 2009, com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção, ela foi aprovada na Câmara. E o Presidente Lula sancionou a Lei no dia 27 de maio de 2009.
A Lei previa o seu cumprimento de maneira escalonada: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes; e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.
Capiberibe destacou que a execução da Lei da Transparência causou algumas polêmicas, principalmente no que se referia à publicidade dos salários de servidores públicos. “Algumas categorias entraram na Justiça para suspender a obrigatoriedade, mas a Lei é clara e diz que todos os gastos públicos terão que ser feitos diante dos olhos dos pagadores de impostos”.
O senador socialista falou sobre o salário dos juízes como exemplo. “Há muita polêmica envolvendo os salários de juízes, que, através da transparência, se revelaram salários astronômicos. Até hoje você encontra, nos Portais de Transparência dos Tribunais de Justiça, salários acima de R$100 mil por mês. Então, são salários que chamam a atenção. São remunerações altíssimas num País em que o salário mínimo é de R$964”.
Passo adiante – Capiberibe alertou que é preciso dar um salto a frente, mobilizar a sociedade para exercer o controle social dos gastos públicos. “Nós aprovamos, por unanimidade, no Senado o PLS 325 de 2017, que institui a Gestão Compartilhada e o acompanhamento na execução de obras, serviços públicos, compras governamentais, de grupos organizados em aplicativos. O projeto está na Câmara dos Deputados e faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e aos líderes para que possamos votar esse projeto. Quando se aprova uma proposta como essa, permite ao cidadão participar e influenciar os destinos do Estado, se aproximando da sociedade”.
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Greicy Pessoa – Assessora de Imprensa