Termina hoje o prazo para a entrega de documentos da chamada “Transposição”, como ficou conhecida a EC-98.
A previsão da Superintendência de Planejamento no Amapá é de que hoje, 03.05, quando termina o prazo, aproximadamente 18 mil pessoas tenham entregues seus documentos.
Pela observação de servidores mais atentos, destes, apenas 20% possuem vínculo de fato com estado, municípios ou com os poderes, entre os anos de 1988 e 1993. Os demais, 80%, são de vínculos precários, como prestadores de serviços de empresas terceirizadas ou pessoas que exerceram cargos de confiança.
Vamos torcer para que o maior número de pessoas consiga realmente ter seus vínculos reconhecidos e serem transportados para os quadros da união.
E que a chamada transposição não se torne a maior falácia eleitoral da história do Amapá. Usando sonhos e esperanças de quem, já na idade de se aposentar, afinal já são 30 anos após a criação do estado, vislumbra a possibilidade de um emprego ou aposentadoria pelo governo federal.
A Procuradoria-Geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. Oremos para que as articulações políticas não sejam para empurrar a análise da ação da PGR para depois do processo eleitoral. Mas para que seja justa com quem tem direitos adquiridos pela EC-98.
E para que a esperança de milhares não seja usada para troca de votos nas eleições. Prática política traiçoeira e recorrente, conhecida como estelionato eleitoral.
Também não é demais lembrar que os servidores concursados, de 1988 a 1993, contemplados pela PEC 111 para a transposição, e que entregaram documentos em 2015, em sua maioria, ainda não foram transferidos para a união.
Veja a Ação da PGR
Milhares entregaram documentos nos postos de atendimento montados pela Samp, GEA e PMM.