*Marco Antonio Chagas – Professor do curso de mestrado em Desenvolvimento Regional da Unifap
A Política Ambiental nunca foi democrática, mas representa o possível em seu tempo. Concebida em 1981, na ditadura militar, a lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938), ainda em vigor, apresenta um conjunto de instrumentos que deveriam ser implementados de forma integrada e participativa.
De um total de 13 instrumentos, o licenciamento ambiental, a avaliação de impacto, o zoneamento ambiental e as unidades de conservação se destacam e formam o entendimento predominante da política ambiental, tanto no nível federal, como estaduais e municipais.
Ao longo desses 37 anos, a Política Ambiental no Brasil se manteve numa condição de segundo plano na tomada de decisão política e quase sempre usada como política compensatória de projetos de desenvolvimento polêmicos, como grandes hidrelétricas, rodovias, mineração, entre outros.
O licenciamento ambiental e a avaliação ambiental nunca foram praticados sob a ótica da justiça socioambiental e as comunidades impactadas sempre acabaram perdendo diante dos interesses capitalistas e da cooptação do Estado. Nenhuma grande obra nesse País foi implantada sem praticar corrupção ambiental.
Por sua vez, os preservacionistas passaram a comemorar a criação de “Big Parks” com certa indiferença diante de projetos que nunca seriam aprovados pela coerência técnica. Assim a Política Ambiental foi envelhecendo, com remendos protocolares e judicializações de resultados quase sempre favoráveis ao positivismo processual da “ordem e progresso”.
O mais recente remendo a Política Ambiental é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2018, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O PLS é parte do pacote da bancada ruralista que visa flexibilizar o licenciamento ambiental em favor do setor agropecuário sob o discurso de que o processo precisa ser célere e desburocratizado. Por outro lado, o PLS afronta populações tradicionais ao permitir licenciamento de atividades econômicas em Terras Indígenas e em Unidades de Conservação.
O discurso anti-ambiental do presidente eleito, apontando o IBAMA e o ICMBio como entraves ao desenvolvimento e a prática da indústria das multas, citando que ele próprio foi multado em R$10 mil, o que o coloca como transgressor da legislação ambiental e ao mesmo tempo indica que haverá o desmonte do pouco que se conquistou de direitos ao meio ambiente equilibrado, como garante a Constituição Federal.
No dia 22 de dezembro completa-se 30 anos do assassinato de Chico Mendes. Chico foi morto por defender a floresta em pé e o direito de viver num seringal sem patrão. Movimentos socioambientais do Brasil e de todo o mundo estarão reunidos em Xapuri, no Acre, de 15 a 18/12/2018, para fortalecer o legado de Chico Mendes e marcar posição política contra o retrocesso ambiental anunciado pelo governo Bolsonaro.
Em um País onde a democracia representativa encontra-se desacreditada e a democracia participativa e comunitária são invisibilizadas pela monocultura da mente e pela negação dos direitos de populações indígenas, quilombolas, tradicionais, entre outras, a resistência ao retrocesso ambiental anunciado somente pode acontecer pela radicalização de propostas com mais participação na política ambiental via movimentos sociais.
Dedico esse texto ao “Meremengo”, ex-Secretário de Meio Ambiente do Amapá… Deus convoca os bons!