CEA descumpre TAC e não repassa recurso da taxa de iluminação pública à Prefeitura de Macapá
Passado mais de um mês após a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 10 de março de 2017, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) não efetivou o primeiro repasse da receita devida à Prefeitura de Macapá, referente à taxa de iluminação pública, vencido desde o dia 10 de abril. Sem esse recurso, o Município fica impossibilitado de promover quaisquer melhorias na recuperação do parque de iluminação pública da cidade.
O único repasse feito até o momento pela CEA, de R$ 600 mil, aconteceu no dia da assinatura do TAC, ocorrido na sede do Ministério Público do Amapá (MP/AP). O descumprimento é prejudicial, principalmente, aos munícipes, que pagam pela taxa de iluminação mensalmente, inserida na conta de energia, porém, sofrem com a cidade às escuras.
“O atraso do recurso impossibilita a prefeitura a fazer os serviços de manutenção, como a troca das lâmpadas queimadas em ruas e avenidas da capital”, esclarece o prefeito de Macapá, Clécio Luís. O Município comunicará ao MP/AP sobre esta situação, inclusive, solicitará a cobrança da multa diária por descumprimento do TAC.
Júnior Nery
Assessor de comunicação/PMM
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