Operação Eclésia: TJAP recebe denúncia contra deputado e demais acusados de superfaturamento e fraude à licitação na ALAP

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sessão realizada nesta quarta-feira (29), recebeu nova denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAP), deputado Moisés Souza, o ex-deputado Edinho Duarte e demais acusados de participação em suposto esquema de superfaturamento, dispensa ilegal e fraude à licitação para execução de obra de reforma no prédio do Poder Legislativo, no valor de R$ 500 mil (quinhentos mil reais). A ação é resultado da “Operação Eclésia”, deflagrada em maio de 2012 pelo MP-AP e Polícia Civil do Amapá.

Vencido o relator, juiz convocado João Guilherme Lages, os desembargadores, à exceção de Agostino Silvério (impedido de apreciar denúncias decorrentes da “Operação Eclésia), rejeitaram, por maioria, as preliminares de nulidade, ilicitude e inconstitucionalidade das provas colhidas pelo MP-AP, e, à unanimidade, rejeitaram os demais questionamentos apresentados pelos réus, dentre os quais de que houve cerceamento de defesa.

No mérito, por maioria, o Pleno do TJAP recebeu integralmente a denúncia contra os réus Moisés Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento, Érika da Silva Freire, Francisco Helton Modesto da Silva, Carlos Viana Rodrigues, Ailton Soares Pereira e Patrícia de Almeida Barbosa Aguiar, que responderão pelos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação e peculato. Quanto ao réu Janiery Torres, este responderá pelos mesmos tipos penais, tendo sido rejeitado apenas o crime de coação.

Após ampla exposição dos advogados de defesa e lido o voto do relator pela rejeição da denúncia, os demais magistrados reforçaram o entendimento firmado pelo Pleno do TJAP, que já recebeu inúmeras denúncias decorrentes da “Operação Eclésia”. O desembargador Raimundo Vales relembrou, inclusive, ter sido a matéria alvo de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em reiteradas decisões, julgaram pela legalidade dos procedimentos decorrentes daquela investigação.

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AP, Márcio Augusto Alves, ao ratificar a denúncia ofertada pelo parquet, frisou que os fatos apresentados pela instituição demonstram a ocorrência de uma simulação, montada para forjar um processo licitatório.

“Está claro que havia um esquema para desviar dinheiro público e as provas serão carregadas durante a instrução. Evidente que não somos irresponsáveis, e se nada houver contra qualquer dos acusados, pediremos a absolvição. De igual modo, pediremos a condenação daqueles que tiverem cometido os crimes”, reforçou.

Entenda o caso

Em 1º de julho de 2011, a ALAP, por intermédio do então presidente, Moisés Reátegui de Souza, firmou com a empresa Tumucumaque Construções e Serviços Ltda, o contrato nº 015/2011-AL/AP, com o objetivo de promover a “reforma e adaptação do prédio-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá”. Segundo a apuração do MP-AP, a contratação da empresa encarregada da dita reforma não atendeu aos mandamentos da Lei nº 8.666/93, que regula os procedimentos licitatórios, uma vez que decorreu de fraude e ajustes de preço, ensejando a prática de vários crimes.

De acordo com os autos do Processo Administrativo nº 0358/2011-CPL/AL, apreendidos durante a “Operação Eclésia”, os denunciados participaram de um esquema simulando a necessidade de reformas no prédio da ALEAP, em caráter de urgência. O Laudo de Vistoria e Avaliação Técnica, subscrito pelo engenheiro Francisco Helton Modesto da Silva, concluiu pela reforma geral “urgente”. “Contudo, ao ser ouvido pelo MP-AP, o denunciado foi claro ao dizer que não observou nada que pudesse comprometer o funcionamento do prédio ou que indicasse risco de desabamento ou coisa parecida”, explica o promotor de Justiça Afonso Guimarães.

Diante do referido laudo, o deputado Moisés Souza autorizou a adoção dos procedimentos para a elaboração de projetos arquitetônicos, projeto básico e cotação de preço para a realização da tal reforma do prédio sede da ALEAP, com a suposta urgência que o caso requeria. Na época, a Chefia de Gabinete da Presidência da Casa era ocupada pelo também denunciado Lindemberg Abel do Nascimento, que, ao receber o processo, o encaminhou à Comissão Permanente de Licitações (CPL) e, se antecipando ao parecer jurídico, determinou a contratação da empresa, dando efetiva contribuição à prática criminosa.

“Ao ser ouvido pelo Ministério Público, o arquiteto Josuel da Silva Souto, subscritor daquilo que a ALAP chama de projeto básico, além da planilha de custos e do cronograma da obra, disse que não fez nenhuma vistoria técnica e não elaborou nenhum dos documentos referidos, esclarecendo, contudo, que as assinaturas neles constantes são de seu punho, mas os assinou a pedido do denunciado Lindemberg Abel”, detalha Afonso Guimarães.

Para o Promotor, ficou evidente que a situação de emergência foi “fabricada” com o fim de justificar a dispensa de licitação. As investigações demonstram, ainda, que houve ajuste de preços e superfaturamento. O próprio representante da empresa Tumucumaque revelou que as propostas de cotação de preços encaminhadas pelas empresas Standard Construções Ltda e Amazon Empreendimentos Ltda – ME foram feitas por ele próprio, no mesmo escritório e no mesmo computador.

Além da fraude no processo licitatório e da inexecução do serviço, a Pericial Criminal Federal apontou, ainda, sobrepreço no pagamento do contrato de R$ 115.823,60 (cento e quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos).

A denúncia ofertada pelo MP-AP demonstra, também, que a empresa Tumucumaque sequer executou os serviços. “Ao invés de executar a obra, a empresa, por intermédio do seu representante, serviu apenas para receber os cheques, fazer as retiradas em espécie e entregar o dinheiro para Janiery, membro da CPL e servidor da Casa de Leis”, assegura Afonso. Os serviços teriam sido executados por terceiros, sob a coordenação de Carlos Viana, também servidor da Casa.