O IMPEACHMENT DO GOVERNADOR

*Paulo Bezerra – Mestre em Administração

O presidente da Assembleia, Moisés Sousa, cumpriu a ameaça e apresentou pedido de impeachment do governador Waldez Góes. Ninguém é ingênuo de pensar que o pedido foi elaborado por alguém do povo e na busca dos interesses da sociedade. O requerimento foi engendrado pelo citado deputado e foi causado pela diminuição no valor do duodécimo repassado à Assembleia. Dado a relevância do fato, ofereço algumas singelas observações sobre o assunto.

Primeiramente devo destacar que a forma como os repasses dos “adiantamentos” foram efetuados é uma clara evidência do quanto a administração pública do Estado é simplória e insipiente. Na verdade, tais características não é resultado da ausência de pessoal qualificado, mas é uma incompetência planejada, proposital, pois isso atende aos interesses dos chefes de plantão.

Em entrevista publicada no site do jornalista Seles Nafes, o deputado Moisés Sousa afirmou que o Poder Executivo tem escondido a verdadeira arrecadação de receitas, para não repassar aos Poderes os valores devidos. Por conta disso, o Poder Executivo deveria à Assembleia R$ 243 milhões, mas que houve uma negociação com o governador Waldez e esse valor ficou em R$ 50 milhões. Assim os pedidos de “adiantamentos” foram realizados com base nessa negociação.

Ora, se o Poder Executivo tem escondido a arrecadação a Assembleia, que tem competência constitucional para fiscalizar a Administração Pública deveria, à época dos fatos, ter adotado as medidas legais cabíveis, inclusive dando conhecimento disso aos outros Poderes e à sociedade. Todavia, segundo as palavras do deputado, foi feito um acordo pouco republicano (pois sem conhecimento da sociedade) para a Assembleia receber esses recursos.

A forma como esse episódio está se desenrolando permite supor que, se não houvesse a intervenção do Ministério Público estadual, o governador teria repassado recursos em montante superior ao orçamento da Assembleia e esta teria, também, executado despesas acima do seu orçamento, o que configura crime de responsabilidade. Esse é mais um triste exemplo de como a Administração Pública no Amapá é propositadamente insipiente.

O Estado está passando por uma grave crise econômica, resultando em uma fraca arrecadação de receitas. Não obstante isso, o Poder Executivo antecipa duodécimos à Assembleia, como se houvesse excesso de receitas. Neste sentido, o Poder Executivo está deixando de executar ações públicas (e sofrendo os reveses políticos por conta disso) para financiar ações da Assembleia. É uma incongruência e permite supor que o Poder Executivo está submetido à Assembleia.

Por outro lado, assiste razão ao deputado Moisés Sousa quando informa que os adiantamentos de duodécimos devem ter autorização legislativa. Isso é o que está estabelecido na Emenda Constitucional n. 29/2002. Assim, em tese, o governador incorreu em crime de responsabilidade, posto que efetuou adiantamentos de duodécimos à Assembleia sem autorização desse Poder.

Há, todavia, um grave inconsistência na argumentação do deputado. Se o governador repassou recursos sem autorização legislativa, a Assembleia também incorreu em crime de responsabilidade pois mesmo sabendo que os repasses estavam ilegais, utilizou esses recursos para cobrir suas despesas.

Assim, em tese, os chefes dos dois Poderes incorreram em crime de responsabilidade. E agora, o que fazer? Como cidadão espero que os fatos sejam apurados e, caso haja crime, que os responsáveis sejam julgados e exemplarmente punidos.