MP-AP recorre de atos legislativos contra a instituição

MP-AP recorre de atos legislativos contra a instituição

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e a Associação do Ministério Público do Amapá (AMPAP) estão recorrendo de atos legislativos aprovados pelos deputados estaduais, por inconstitucionalidade das normas recém-criadas.

As investidas da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) contra o MP tiveram início com a Emenda Constitucional – (EC) nº 48, na tentativa de impedir que Promotores de Justiça concorram ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, o que é objeto de questionamento, pelo Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em análise preliminar da ação interposta pela CONAMP, o ministro do STF, Luiz Fux, por entender que a matéria reveste-se de indiscutível relevância, determinou prazo de dez dias para coleta de informações das autoridades requeridas, para em seguida encaminhar os autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. Após essa fase, Fux submeterá o processo ao Pleno do STF para apreciação definitiva.

Além do exposto, a intenção da EC nº48, segundo foi apurado, é excluir também a possibilidade de os Promotores de Justiça concorrerem à vaga reservada ao MP junto ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) pelo quinto constitucional. Outra ilegalidade cometida pelos deputados estaduais ocorreu na última segunda-feira (03), por meio de um Decreto Legislativo que “anula a aprovação” do Projeto de Lei que resultou na Lei Orgânica do Ministério Público do Amapá.

Para o MP-AP, tais investidas têm como pano de fundo as eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, numa tentativa clara de não permitir que a escolha do próximo Procurador-Geral seja feita pelo atual governador.

“A ideia da modificação é absurda, pois é uma regra que foi discutida por meses com todos os Promotores e Procuradores de Justiça de forma transparente, já que todos puderam opinar. É uma ação imediatista da ALEAP, pois as alterações na eleição e na escolha não se prestam a atender interesses desse ou daquele governo, já que igual direito será exercido pelos governadores que virão”, avalia a PGJ, Ivana Cei.

O presidente da Associação do Ministério Público do Amapá, promotor José Cantuária Barreto, avalia o Decreto Legislativo aprovado no dia 03 de novembro, como “um nada jurídico!”, pois não se enquadra em nenhuma das situações previstas na legislação brasileira.

“Decretos Legislativos se prestam àquelas situações descritas no art. 49, V, da Constituição Federal e, por simetria, o art. 95, IX, da Constituição do Amapá, que traz a mesma redação, ou seja, só pode ser usado quando se faz necessário sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (Leis Delegadas)”, explica.

Barreto esclarece ainda que, quando uma lei é publicada, não se fala mais em controle político de constitucionalidade. “Havendo ilegalidades, o que não vemos no caso discutido, a exigência seria pelo controle jurisdicional. Isso é básico e das primeiras aulas do direito. O que aprovaram na ALEAP é uma aberração jurídica”, concluiu.

Ao tomar conhecimento dos recentes fatos criados pela ALEAP, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alertou a CONAMP para a possibilidade de um pedido de intervenção federal com base no art. 34 da Constituição Federal, que prevê a medida extrema para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

Ascom – MP-AP