Provocado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amapá (STIUAP), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, nesta segunda-feira (18), Recomendação ao Conselho de Administração da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para que observe os requisitos legais para a ocupação de cargos na Diretoria Executiva da referida Companhia, previstos no Decreto nº 757/1993, da Presidência da República, no Estatuto da CEA e o Protocolo de Intenções, assinado entre o Governo do Amapá (maior acionista) e a Eletrobrás.
O procurador-geral de Justiça, Roberto Alvares, recebeu os diretores do Sindicato dos Urbanitários para tratar do assunto relacionado à ocupação de cargos na Diretoria Executiva da CEA. Os sindicalistas procuraram o MP-AP ao tomarem conhecimento das indicações feitas pelo Ministério das Minas e Energias (MME), de cunho político, sem levar em consideração o que prevê o Estatuto da CEA e o Protocolo de Intenções, que preveem requisitos técnicos para investidura nos cargos de direção.
O MP-AP encaminhou, ainda, ofício ao Conselho de Administração da CEA requisitando, no prazo de 24 horas, informações e documentos afetos ao processo de indicação, nomeação e posse dos apontados à composição da nova Diretoria Executiva da Companhia. Em caso de descumprimento, o Ministério Público estudará as medidas legais que possam intervir no processo em busca da legalidade.
Posse adiada
A reunião do Conselho de Administração da CEA que aconteceria hoje, quarta-feira (20/4) foi adiada depois que o presidente do Consad recebeu ofício da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), assinada pelo procurador-geral de Justiça Roberto Álvares.
Iriam tomar posse dois diretores indicados pela deputada federal Jozy Araújo.