MP-AP expede recomendação para que PMM publique relação de servidores no Portal da Transparência

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (Prodemap) expediu recomendação para que a Prefeitura de Macapá publique a folha de pagamento da instituição, em sua página da internet. O Ministério Público do Amapá (MP-AP) fixou prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da medida, especificando que a relação deve fornecer dados dos servidores comissionados e efetivos.

O titular da Prodemap, promotor de Justiça Afonso Guimarães, que assina a recomendação, destaca que Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, tornou obrigatória a publicação, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.

 

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