MP 599/2012 pode salvar as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) conseguiu nesta terça-feira (07), uma importante vitória para salvar as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Macapá e Santana. A prorrogação de vigência dessas Áreas pelo mesmo prazo da Zona Franca de Manaus (2023), será inserida em forma de emenda na Medida Provisória – MP 599/2012. A MP está em discussão no Senado Federal e caso essa emenda seja aprovada, a vigência das ALCs de Macapá e Santana, será até 2023. Com o decreto atual, esse prazo encerra no dia 31 de dezembro.

 

O pedido de Randolfe, feito durante a reunião da Comissão Mista que analisa a MP, foi acatado pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA).  O mesmo pedido já é objeto de um Projeto que tramita no Senado, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP).  Com a emenda na MP, a prorrogação poderá ocorrer de forma mais célere.  A questão de ordem do parlamentar amapaense também recebeu o apoio do relator do Projeto de Sarney, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá informou que encaminhará a proposta em forma de emenda ao senador  Walter Pinheiro, para que ele emita seu parecer até a próxima reunião da MP que ocorre na  quinta-feira (09).

No texto da MP 599, que trata de compensações aos estados por possíveis perdas de arrecadação decorrentes de projeto que muda as regras do ICMS, também já foi incluído a criação de novas Áreas de Livre Comércio nos estados do Pará e do Maranhão. Aproveitando a inserção do tema na proposta, Randolfe pediu o acatamento da emenda.

  • A vigência da ALCMS é de 25 anos, conforme consta no Decreto nº 517/92, que regulamenta o artigo 11 da Lei º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, expressa no artigo 17 do referido decreto:’As isenções previstas neste Decreto vigorarão pelo prazo de 25 anos”, O que está em pauta é o termino em dezembro deste ano é da isenção do IPI para as ALC. É uma pena a falta de conhecimento.

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