A Procuradoria da República no Amapá expediu portaria no dia 24.08, para instaurar PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL por possível ocorrência do crime previsto no art. 168-A, caput, do Código Penal, praticado pelos gestores da secretaria estadual de educação, em virtude de terem deixado de repassar à Previdência Social a contribuição previdenciária de servidor, apesar da secretaria efetuar regularmente o desconto de tal contribuição no salário.