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PORTARIA No- 408, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

Complementar à Portaria ICP 028/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da

República ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, com

base no art. 129 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso I, da Lei

Complementar n.º 75/93, de 20.5.1993 e no art. 4º, parágrafos 1º e 4º

da Resolução No- 87, de 3.8.2006, do Conselho Superior do Ministério

Público Federal (alterada pela Resolução No- 106, de 06 de abril de

2010, do CSMPF), e

Considerando sua função institucional de defesa do patrimônio

público e social e de outros interesses difusos e coletivos, em

âmbito preventivo e repressivo, cabendo-lhe promover o inquérito

civil e a ação civil pública, consoante dispõe o art. 129, inciso III, da

Constituição Federal e o art. 5º, inciso II, alínea d, e inciso III, alínea

b, da Lei Complementar No- 75/93;

Considerando a instauração, no âmbito desta Procuradoria,

do Procedimento Administrativo 1.23.000.002949/2007-79 que, convertido

em ICP por intermédio da Portaria ICP No- 028/2010, tem

como objeto apurar possíveis irregularidades na obtenção de concessões

de canais de rádio e televisão em diversos Estados da Região

Amazônica por parte do Senador Gilvan Pinheiro Borges, sendo várias

delas no Estado do Pará;

Considerando que mencionado procedimento foi instaurado

em 19/10/2007, tendo como requerente Camilo Capibaribe e como

requerido Gilvan Pinheiro Borges;

Considerando que, no curso do procedimento administrativo,

já foram realizadas diligências, como a expedição de ofícios à JUCEPA

e à Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações, tudo

com o objetivo de alcançar a sua satisfatória instrução;

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando-

se, inicialmente:

1 – Autue-se a portaria de instauração do inquérito civil,

juntamente com o presente procedimento administrativo, sem necessidade

de nova distribuição, uma vez que ela já ocorreu (art. 7º da

Resolução No- 87, de 2006, do CSMPF);

2 – Dê-se conhecimento da instauração deste ICP à 5ª Câmara

de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (art. 6º

da Resolução n.º 87, de 2006, do CSMPF), mediante remessa de

cópia desta portaria, para fins de publicidade deste ato, com a publicação

no Diário Oficial, conforme disposto no art. 16º da Resolução

No- 87, de 2006, do CSMPF.