O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) esteve presente, junto com os representantes do comércio, no ato em que o governador Camilo Capiberibe assinou decretos tributários que favorecem a arrecadação dos setores produtivos do Amapá. Desde 2012, o senador tem dialogado com o segmento e o governo do estado para que possibilitar estes avanços econômicos. Foi assinado o decreto que concede a redução do ICMS para produtos importados, o aumento de sublimite para recolhimento de ICMS pelo Simples Nacional e concedeu a anistia de 100% dos juros e multas dos débitos de ICMS dos contribuintes.
“Esse passo do Governo é fundamental para dinamização da economia local e melhoria da margem do valor agregado. É um incremento importante, um presente de natal antecipado para os empreendedores”, disse Randolfe. Eliezir Viterbino, presidente da Fecomércio, afirmou que as ações determinaram garantias positivas para vários segmentos empresariais e econômicos do Estado, concordando que a medida vai impor garantias importantes para a arrecadação local.
Entenda Melhor
A redução na base de cálculo do ICMS para produtos importados do exterior às empresas do setor varejista, instaladas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), tem o objetivo de alavancar e estimular a comercialização desses produtos, além de favorecer a geração de empregos diretos e indiretos, viabilizando investimentos fixos que movimentam um dos setores importantes da economia do Estado.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, a redução será aplicada às mercadorias estrangeiras sujeitas à alíquota de 12%. As medidas atendem uma grande solicitação dos setores atacadistas e de supermercados do Estado.
No Simples
O Decreto nº 6.344/2014, de 28/10/2014, aumenta o sublimite de faturamento anual a ser aplicado no Estado, em 2015, para efeito de enquadramento das micro e pequenas empresas na sistemática simplificada de recolhimento do ICMS com base no Simples Nacional, segundo a legislação nacional, os Estados que participam com 0 a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) podem estabelecer sublimite mínimo de até R$1,26 milhão.
O Governo eleva o sublimite estadual e proporciona que um número maior de empresas possam aderir à sistemática simplificada, os empreendimentos serão beneficiados com a redução das alíquotas do ICMS. Atualmente, o sublimite para o ano de 2014 é de R$1,26 milhões, o teto será de R$ 1,8 milhões, em 2015, que representa 50% do limite nacional utilizado para a apuração dos tributos federais.
Anistia
O Decreto nº 6.362/2014, que trata da anistia de 100% dos juros e multas dos débitos de ICMS dos contribuintes, as empresas amapaenses que optarem pela liquidação do imposto em parcela única ficarão isentas de 100% de juros e multas, desde que o pagamento dos débitos seja feito integralmente até 29 de dezembro de 2014.
Também já havia sido concedido o parcelamento em 60 meses e prazo diferenciado para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como ações do Programa de Recuperação Fiscal do Estado.
Com informações da ASCOM-GEA