A Superintendência de administração do Ministério do Planejamento no Amapá – SAMP Informa que a entrega da documentação de que trata a Emenda Constitucional 98, não terá seu início amanhã, dia 15, tendo em vista que até à data de hoje, ainda não foi publicado o decreto presidencial de regulamentação.

E que somente após a publicação pode iniciar o recebimento.