Brasília, 15/09/2009 – A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) participou, na terça, 15, da reunião preliminar à instalação da Câmara de Conciliação da Advocacia Geral da União – AGU – que tratará da inclusão dos servidores municipais à época do ex-território do Amapá em quadro em extinção da União, conforme previsto na Constituição Federal. O encontro reuniu parlamentares do Amapá e o Advogado Geral da União Substituto Evandro da Costa Gama, além de técnicos da AGU e do Ministério do Planejamento, onde deverão ser lotados esses servidores. “É preciso que sejam incluídos todos os servidores municipais da época do território, não só parte deles”, deixou claro a deputada Janete durante a reunião.

A deputada Janete Capiberibe é autora do projeto de lei 4.754/2009, que regulamenta a situação dos servidores dos municípios de Santana, Laranjal do Jari, Mazagão, Amapá, Calçoene, Oiapoque e Macapá contratados entre os anos de 1943 e 1990, à época do ex-território. O projeto, apresentado em março passado, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda relatório. Depois, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É conclusivo na Câmara dos Deputados, isto é, não precisa passar pelo plenário, a não ser que haja requerimento para tal. Depois, deverá ser aprovado pelo Senado Federal.

A deputada Janete Capiberibe elogiou a iniciativa da formação desta nova frente para inclusão dos servidores municipais do ex-território do Amapá em quadro da União. “Fico satisfeita com mais este grupo que vem somar para fazer justiça aos servidores das autarquias federais que eram aqueles municípios, à época”.189