A Conta dos Impactos Ambientais

 

*Marco Antonio Chagas. Geólogo, professor e Doutor em Gestão Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e visa identificar as consequências futuras de uma ação presente ou proposta. Considero a AIA parte do processo de licenciamento ambiental e como tal vincula-se a regras e demais atos discricionários de competência da administração pública.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da hidrelétrica Ferreira Gomes, no volume 3, das páginas 259 a 284, traz um capítulo específico sobre “peixes”. Em resumo, no volume 5, página 179, o EIA recomenda “o monitoramento e estudos complementares da ictiofauna”.

No Plano Básico Ambiental (PBA) da hidrelétrica Ferreira Gomes foi proposto um programa especifico de monitoramento e conservação da ictiofauna (Programa 12), com custos orçados em R$ 930.809,00.

Em audiências públicas da hidrelétrica, lacunas nos estudos foram identificadas, implicando em contribuições que se materializaram na elaboração de programa específicos de apoio a gestão da bacia do rio Araguari e a investimentos em pesquisas em médio/longo prazo para mensurar possíveis impactos da hidrelétrica.

Além dos recursos específicos para estudos complementares dos peixes, no PBA da hidrelétrica Ferreira Gomes foi proposto programas e recursos para apoiar ações de gestão e pesquisa, a saber: 1 – Implantação do comitê da bacia hidrográfica do rio Araguari e do sistema de outorga dos recursos hídricos – R$ 360.000,00; 2 – Programa de incentivo à pesquisa – R$ 2.000.000,00; 3 – Programa de apoio à avaliação estratégica da bacia do rio Araguari – R$ 60.000,00.

Observa-se que os recursos para pesquisa são consideráveis e, caso tivessem sido aplicados para estudos e levantamentos das novas condições hidrológicas do rio Araguari, muito provavelmente os resultados ajudariam a explicar as modificações ocorridas no rio, delimitando melhor os possíveis impactos sobre os peixes e outros. Estamos falando de cinco anos atrás!

Quanto à ação civil do MPE e MPF que resultou em audiência na Justiça Federal, estive presente e me pronuncie tecnicamente quanto a um possível impacto da hidrelétrica sobre a Reserva Biológica do Lago Piratuba, não mais que isso. Sobre este assunto, discuto melhor no artigo “Alguém viu a Pororoca por aí?”, publicado no XXI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídrico. Caso tivesse sido convocado para tratar dos peixes, relataria o acima exposto.

O impacto previsto pela Avaliação de Impacto Ambiental se concretizou. Nesse caso, a Política Ambiental disponibiliza técnicas de valoração para calcular os custos das perdas ambientais e sociais. Possíveis multas aplicadas na empresa tem mais sustentação técnica e jurídica com a valoração das perdas ambientais e sociais.

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